A medida ajuda os empresários que sentem o rendimento cair, reflexo da pandemia. O único que tem “parceria” com o Estado é o Grupo Mateus, que através de PPP “retorna” partícula mínima dos lucros volumosos com construção de praças, etc.
A MP começará a ter efeitos a partir de 1º de junho, garantindo até 90% (noventa por cento) dos juros, multas e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei, bem como os termos do referi-
do Convênio e a legislação tributária estadual.
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