Existe lei: Lixo colocado na porta do vizinho e galhos de arvore passando para sua casa

???? Árvores entre vizinhos: o que diz a lei

Base legal no Código Civil

As relações de vizinhança relacionadas a árvores estão disciplinadas nos artigos 1.282 a 1.284 do Código Civil (Lei 10.406/2002). estadodedireito.com.br+3TJDFT+3Âmbito Jurídico+3

• Art. 1.282: Se o tronco da árvore estiver sobre a linha divisória (divisa entre os imóveis), presume-se que ela pertence em comum aos dois proprietários. JusBrasil+4JusBrasil+4TJDFT+4
• Art. 1.283: As raízes e ramos (galhos) que ultrapassarem o limite do terreno podem ser cortados pelo proprietário invadido, até o plano vertical divisório. Âmbito Jurídico+4JusBrasil+4JusBrasil+4
• Art. 1.284: Os frutos que caírem da árvore do vizinho pertencem ao dono do solo sobre o qual caíram (quando for área privada). TJDFT+2estadodedireito.com.br+2

Interpretações e limites

• Você pode cortar galhos ou raízes invasores até o limite da sua propriedade (plano divisório). JusBrasil+3JusBrasil+3estadodedireito.com.br+3
• Mas não pode causar dano grave à árvore (por exemplo, se matar a árvore) sem que haja indenização ao outro. advogadoscarneiro.com.br+3JusBrasil+3Âmbito Jurídico+3
• Quanto aos frutos pendentes ou sacudir a árvore para que caiam frutos no seu terreno, isso pode configurar ato ilícito ou usurpação, se feito sem consentimento. JusBrasil+4JusBrasil+4Âmbito Jurídico+4
• Se houver disputa judicial, pode-se pedir uma obrigação de fazer para que o dono da árvore realize poda, conforme jurisprudência. JusBrasil+2Petições Online®+2

Em resumo: sim, existe lei que regula árvores entre vizinhos.

Quanto à multa legal automática, o Código Civil não fixa valores de multa para podas ou árvores invasoras — isso depende do juiz, dos regulamentos municipais ou de decisões judiciais específicas.

???? Lixo indevido colocado por vizinho: existe lei?

Aqui a situação é mais complexa, porque envolve várias esferas: legislação municipal, normas ambientais federais, e no direito de vizinhança.

Leis ambientais e poluição

• A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) prevê penalidades para poluição ou lançamento de resíduos sólidos em locais inadequados, que causem danos à saúde ou ao meio ambiente. O Blog do Werneck+2Wikipédia+2
• O art. 54 dessa lei menciona que lançar resíduos sólidos sem observar exigências legais pode configurar crime ambiental, com pena de reclusão (1 a 5 anos) e multa. Wikipédia+1

No entanto, para que isso se aplique ao vizinho que coloca lixo em sua porta ou em sua calçada, seria necessário demonstrar que ele está "lançando resíduos em local inadequado" e que há dano ou risco à saúde ou ao meio ambiente.

Legislação municipal / Código de Posturas

• Cada município costuma ter seu Código de Posturas, Regulamento de Limpeza Urbana ou Lei do Lixo que define como deve ser feito o descarte, horários permitidos, local permitido, e penalidades.
• Por exemplo, em Curitiba, a Lei 11.095/2004 exige que a lixeira fique dentro do lote, e não na calçada. Prefeitura de Curitiba
• Em muitos municípios, colocar lixo na calçada fora do horário permitido ou em local indevido pode acarretar multa, cujo valor é estipulado localmente.
• Também há casos de decisões judiciais em que a Justiça impõe astreintes (multa diária) se o vizinho descumprir ordem de não jogar lixo ou de recolher resíduos. JusBrasil+1

Jurisprudência

• Há casos em que vizinhos foram condenados a parar de jogar lixo no imóvel alheio e pagar multa diária ou indenização por perdas e danos. JusBrasil+2JusBrasil+2
• Em ações de obrigação de fazer relativas a descarte de lixo, já foram fixadas astreintes no valor de R$ 500/dia por descumprimento, em decisões judiciais. JusBrasil

Limitações

• Não é garantido que toda colocação de lixo seja considerada crime — depende de normas locais e da gravidade do ato.
• Mexer no lixo do vizinho (fuçar) geralmente não é crime, segundo entendimentos jurídicos, embora possa haver responsabilidade se houver divulgação de dados pessoais encontrados. Sindiconet+1
• Também é necessário provar o dano, provar que o vizinho foi notificado, etc.