CAXIAS DISCUTE ACESSIBILIDADE: CALÇADAS IRREGULARES VIRAM ALVO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

CAXIAS DISCUTE ACESSIBILIDADE: CALÇADAS IRREGULARES VIRAM ALVO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Na manhã desta segunda-feira (31), o auditório da Prefeitura de Caxias foi palco de um debate essencial para o presente e o futuro da cidade: a realização de uma audiência pública com o tema “Padronização das Calçadas do Centro Comercial de Caxias”.

O encontro trouxe à tona uma questão urgente e muitas vezes ignorada: a dificuldade enfrentada diariamente por pessoas com deficiência, idosos e cidadãos com mobilidade reduzida ao circularem pelas vias públicas.

ACESSIBILIDADE NÃO É FAVOR — É DIREITO

A audiência reuniu autoridades, representantes de instituições, entidades da sociedade civil e a população em geral, todos com um objetivo em comum: garantir mais segurança, mobilidade e dignidade para todos.

A mesa foi composta por importantes nomes da gestão pública e da sociedade:

Vice-prefeito Dr. Eugênio Coutinho - Presidente do Conselho Municipal e Estadual da Pessoa com Deficiência, Paulo Carneiro - Representante da OAB Subseção Representante do Ministério Público - Dr. Paulo Vitor, da 5ª Promotoria da Pessoa com Deficiência Caxias - Representante da OAB Subseção Caxias, Dr. Almada - Representando a UEMA Campus Caxias, Dra. Jéssica Rodrigues. Foto acima

A abertura oficial foi conduzida por Maria Raquel, Presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Caxias

Bom dia a todas e a todos.

Em nome dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa de Caxias, agradeço a presença das autoridades, representantes de instituições, comerciantes e de toda a sociedade civil aqui reunida.

Hoje, estamos aqui para discutir um tema que vai além da infraestrutura urbana.

Estamos falando de dignidade, respeito e do direito de todas as pessoas de viverem e acessarem a cidade com autonomia e segurança.

Caxias é uma cidade histórica, com 189 anos de emancipação política e mais de 163 mil habitantes. É uma cidade que cresce, mas que precisa garantir que esse crescimento seja inclusivo.

Sabemos que o centro comercial enfrenta limitações estruturais e desafios históricos.

Mas a acessibilidade não pode ser constantemente adiada.

Ela precisa ser prioridade.

Hoje, muitas pessoas ainda enfrentam dificuldades básicas para circular no centro da cidade.

Calçadas irregulares, obstáculos e a ausência de padronização transformam o simples ato de caminhar em um desafio diário — especialmente para pessoas com deficiência, pessoas idosas e pessoas com mobilidade reduzida.

E é fundamental reforçar:

O direito de ir e vir não é um favor.

É um direito garantido pela Constituição Federal.

Esse direito é reforçado, no plano internacional, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil.

E, no que diz respeito à pessoa idosa, o nosso ordenamento é igualmente claro.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura, em seu artigo 3º, que é dever da família, da sociedade e do poder público garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da pessoa idosa.

O artigo 10 estabelece que é obrigação assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade.

E o artigo 38 dispõe expressamente sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, garantindo acessibilidade e mobilidade nos espaços públicos.

Ou seja, não se trata apenas de uma questão de gestão urbana.

Trata-se de cumprimento da lei.

No plano interno, esse dever também é reafirmado pelo Decreto nº 5.296/2004 e pela Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015.

E, do ponto de vista técnico, temos a NBR 9050 da ABNT, que estabelece critérios claros para garantir segurança, autonomia e inclusão.

Em nosso município, são mais de 15 mil pessoas com deficiência.

Mas essa não é uma pauta de um grupo específico.

Essa é uma pauta de toda a sociedade.

Porque uma cidade acessível beneficia a todos.

E mais: uma cidade acessível também é economicamente mais forte.

Um centro comercial acessível atrai mais pessoas, estimula o consumo e fortalece o comércio local.

Por isso, é essencial a união de esforços entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil.

Esta audiência pública é um espaço legítimo de escuta, diálogo e construção de soluções concretas.

Que possamos sair daqui com compromissos reais e avanços efetivos.

Porque, ao final, não estamos falando apenas de calçadas.

Estamos falando de pessoas.

Estamos falando de dignidade.

Muito obrigado.

 Cíntia Moura, seguida pela fala da presidente do Conselho da Pessoa Idosa reforçando a importância de políticas públicas inclusivas.

Excelentíssimas autoridades aqui presentes, senhor prefeito, senhores vereadores, representantes dos conselhos, demais lideranças e população de Caxias,

Falo hoje como presidente do Conselho da Pessoa Idosa, mas principalmente como voz de quem, muitas vezes, não consegue mais estar presente nesses espaços: os nossos idosos.

Estamos discutindo a padronização das calçadas do centro comercial de Caxias. E eu faço uma pergunta simples, mas necessária:

Essa cidade está sendo pensada para quem?

Porque a realidade que enfrentamos hoje é preocupante.

A cada dia, a falta de acessibilidade tem feito com que idosos deixem de sair de casa. Não por escolha, mas por medo, por insegurança e pela ausência de condições básicas de mobilidade.

Hoje, muitos só conseguem sair acompanhados.

E nem sempre há alguém disponível.

E isso gera consequências graves

Gera isolamento.Gera perda de autonomia.

E impacta diretamente a saúde.

Idosos deixam de ir ao médico, deixam de resolver suas necessidades, deixam de conviver socialmente.

Isso compromete a saúde física, emocional e cognitiva, acelerando inclusive processos de adoecimento.

Ou seja:

a falta de acessibilidade não é apenas um problema urbano — é um problema de saúde pública.

Enquanto isso, o centro da cidade continua sendo um ambiente hostil:

Calçadas irregulares, ausência de rampas, desníveis perigosos, obstáculos, falta de padronização.

E é preciso dizer com toda clareza:

isso é uma violação do direito de ir e vir.

O Estatuto do Idoso garante dignidade, autonomia e acessibilidade. Mas o que vemos na prática está muito distante disso.

E mais do que apontar o problema, nós trazemos aqui uma proposta concreta.

É urgente que o município avance na criação de uma legislação específica que estabeleça a padronização das calçadas com acessibilidade real e obrigatória.

Não é aceitável que cada imóvel ou estabelecimento construa sua calçada de forma desordenada, sem qualquer critério técnico, prejudicando toda a coletividade.

Defendemos a criação de uma lei municipal que:

 - Estabeleça critérios obrigatórios de acessibilidade, conforme normas técnicas;

- Defina a responsabilidade dos proprietários e empresários pela adequação das calçadas;

- Garanta fiscalização efetiva por parte do poder público;

- Estabeleça prazos para regularização;

- E também traga incentivos para quem se adequar, promovendo uma transição justa.

Precisamos de uma cidade organizada, padronizada e, acima de tudo, humana.

Uma cidade onde o idoso não tenha medo de cair.

Onde a pessoa com deficiência consiga circular com dignidade.

Onde o direito de ir e vir não seja apenas uma frase bonita na lei, mas uma realidade no dia a dia.

Não podemos aceitar que aqueles que ajudaram a construir essa cidade estejam sendo, hoje, excluídos dela.

Caxias precisa ser uma cidade para todos.

E quando falamos em todos, estamos falando principalmente daqueles que mais precisam de cuidado, respeito e proteção.

Finalizo dizendo:

Não estamos pedindo favor.

Estamos exigindo o cumprimento de direitos.

Muito obrigada.

REALIDADE QUE PRECISA MUDAR

Durante o debate público, ficou evidente que a falta de padronização das calçadas representa um dos maiores obstáculos à inclusão urbana. Buracos, Banheiros, Desníveis, Ausência de rampas e obstáculos são desafios constantes - especialmente para pessoas com deficiência visual, cadeirantes e idosos.

Cada autoridade presente teve seu tempo de fala, contribuindo com análises, críticas e propostas, em um debate marcado pelo respeito e pela busca de soluções concretas.

ENCAMINHAMENTOS E PROPOSTAS

Ao final da audiência, foram apresentados encaminhamentos importantes. Todas as propostas e sugestões levantadas foram registradas por Paulo Carneiro, que destacou a necessidade de ações práticas e fiscalização efetiva.

Entre os principais pontos debatidos:
 Padronização das calçadas no centro comercial
 Garantia de acessibilidade universal
 Melhoria na mobilidade urbana
Segurança para pedestres

UM PASSO IMPORTANTE PARA UMA CIDADE MAIS JUSTA

A audiência pública representa um avanço significativo na luta por inclusão em Caxias. Mais do que discutir infraestrutura, o encontro reforça um princípio fundamental: uma cidade acessível é uma cidade para todos.