O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (9), uma lei que favorece o réu quando houver empate em julgamentos de matéria penal ou processual penal em tribunais superiores — caso do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado”, diz a Lei 14.836/24.
A norma também assegura que qualquer autoridade judicial pode emitir uma ordem de habeas corpus, seja para uma pessoa específica ou para um grupo, se durante um processo judicial ficar evidente que alguém está sendo ou está em perigo de ser vítima de violência ou coerção que viola as leis.
Essa ordem pode ser dada pelo juiz ou pelo tribunal, mesmo que a ação ou recurso em que o pedido é feito ainda não seja analisado, tanto em casos originais quanto em casos de recurso.
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