PROJETO QUER OBRIGAR MOTORISTAS ALCOOLIZADOS A PAGAR PENSÃO MENSAL ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES!
Uma proposta que pode mudar as consequências financeiras de crimes de trânsito está em análise no Senado Federal!
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O Projeto de Lei nº 1.433/2022, apresentado pelo senador Fabiano Contarato, prevê:
PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À VÍTIMA OU AOS FAMILIARES!A medida seria aplicada em casos de crimes de trânsito provocados por condutores sob influência de:
Álcool
Outras substâncias psicoativasquando houver morte ou lesões previstas na proposta.
E existe um detalhe importante!
O VALOR DA PENSÃO SERIA DEFINIDO PELA JUSTIÇA!
O juiz analisaria as circunstâncias de cada caso para estabelecer o pagamento.
A proposta também prevê proteção aos dependentes, incluindo:
Filhos menores de 21 anos
Filhos universitários de até 24 anos
Dependentes com deficiência, conforme as condições previstas no textoA pensão não afastaria outras obrigações de reparação pelos danos causados.
EM NOVEMBRO DE 2024, O PROJETO FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS!Mas atenção!
AINDA NÃO É LEI!Segundo o registro oficial do Senado, a proposta aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos.
Depois, ainda deverá passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e cumprir as demais etapas legislativas.
Até lá, a proposta não cria automaticamente essa nova obrigação, sem prejuízo das indenizações que já podem ser determinadas pela legislação atual.
A discussão envolve responsabilidade no trânsito e proteção financeira às vítimas e suas famílias.
NA SUA OPINIÃO, MOTORISTAS QUE CAUSAM ACIDENTES GRAVES SOB EFEITO DE ÁLCOOL DEVERIAM PAGAR PENSÃO MENSAL ÀS VÍTIMAS OU FAMILIARES?
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