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18 de novembro – Dia Nacional do Conselheiro Tutelar

18 de novembro – Dia Nacional do Conselheiro Tutelar

Autor: Valdir Rios | Esse o POVO não esquece | 18/11/2026 12:53 | 91 visualizações
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Uma missão de proteger crianças e adolescentes e defender seus direitos

O dia 18 de novembro é dedicado aos conselheiros tutelares, profissionais que desempenham um papel fundamental na defesa e na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Brasil.

A data foi instituída pela Lei Federal nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007, como forma de reconhecer a importância desse trabalho para a sociedade.

O que é o Conselho Tutelar?

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da infância e da adolescência.

Cada município brasileiro deve contar com pelo menos um Conselho Tutelar, formado por cinco integrantes escolhidos pela população local, para um mandato de quatro anos.

Qual é o papel do conselheiro tutelar?

Entre suas principais atribuições estão atender crianças e adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados, orientar pais e responsáveis, encaminhar situações aos órgãos competentes e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e outras.

O conselheiro tutelar também atua em situações envolvendo abandono, negligência, maus-tratos, violência física e psicológica, abuso e exploração sexual e trabalho infantil.

É importante destacar que o Conselho Tutelar não é uma delegacia nem um tribunal. Seu papel é proteger direitos, aplicar as medidas previstas no ECA dentro de suas atribuições e articular a rede de proteção.

Um trabalho que exige compromisso e responsabilidade

A rotina de um conselheiro tutelar nem sempre é fácil. Muitas vezes, esses profissionais enfrentam situações delicadas, envolvendo sofrimento familiar, violência e vulnerabilidade social.

Por isso, precisam de preparo, equilíbrio, sensibilidade, responsabilidade e compromisso com a defesa da infância.

Também é fundamental que os municípios ofereçam estrutura adequada, condições de trabalho, formação continuada e apoio para que os conselhos possam cumprir suas funções.

A responsabilidade é de toda a sociedade

A proteção das crianças e dos adolescentes não é responsabilidade exclusiva dos conselheiros tutelares. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que família, sociedade e poder público devem atuar juntos para garantir os direitos da infância e da juventude.

Neste 18 de novembro, fica o reconhecimento a todos os conselheiros e conselheiras tutelares que dedicam seu trabalho à proteção de crianças e adolescentes.

Proteger a infância é cuidar do presente e construir um futuro melhor para todos!

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