Dino dá 90 dias para estados e municípios regularizarem Emendas Pix

Daniella Longuinho, da Rádio Nacional

Decisão também suspende repasses a universidades de 8 estados

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 90 dias para que estados e municípios prestem contas de mais de 6 mil planos de trabalho não cadastrados beneficiados pelas chamadas Emendas Pix. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (1).

As Emendas Pix são de transferência especial, já que não possuem finalidade predefinida e são transferidas diretamente aos entes federados por opção de algum parlamentar, que escolhe o destino de parte do Orçamento da União. Desde 2019, essas destinações são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.

O STF já decidiu que todas as transferências especiais dependem do cadastro de um plano de trabalho para que o dinheiro seja liberado. Sem o documento, tais repasses não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade, conforme decisão do plenário.

Caso a regularização não seja feita dentro do prazo de 90 dias, os recursos serão suspensos. Na mesma decisão, Dino suspendeu emendas parlamentares para universidades estaduais e suas respectivas fundações de apoio em oito estados: Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe.

A decisão foi tomada após os estados não enviarem ao STF normas e orientações para a utilização dos recursos destinados às universidades. A exigência consta em outra decisão assinada por Dino em 12 de janeiro deste ano.

*Com informações da Agência Brasil